Certidões gratuitas

Atenção: o post abaixo só terá utilidade para quem não possui nenhum conhecimento jurídico

     Há situações em que o cidadão pode precisar de certidões que comprovem que ele é um "ficha limpa", ou seja: alguém que nunca foi investigado ou processado por crime algum - ou por determinados crimes. Isso ocorre com candidatos aprovados em concursos, pessoas que estão tentando abrir empresas e candidatos a emprego. 

       É evidente que o simples fato de um cidadão poder retirar certidões negativas não é uma garantia absoluta de sua honestidade, pois o sujeito pode simplesmente ter cometido um ou mais crimes sem deixar provas. Mas é inegável que, para um eventual contratador, pode ser interessante saber se o candidato ao emprego que ele está a oferecer tem 20 passagens por furto na Polícia, por exemplo.

       Por conta disso, elaboramos um pequeno guia para você retirar certidões negativas pela internet gratuitamente.

1 - FOLHA CORRIDA POLICIAL

1.1 - Para certidão de antecedentes criminais federais:

https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html (basta preencher os dados e clicar em pesquisar).

 1.2 - Para certidão de antecedentes criminais estaduais:

      Nesse caso é necessário entrar na página da Polícia Civil do estado onde você mora - basta pesquisar no Google - e ir no link Serviços e/ou Atestado de Antecedentes.
ex.: http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

2 - CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL

2.1 - Certidão Negativa Federal

         Para emitir uma Certidão Negativa Federal basta entrar no site da Justiça Federal do seu estado e procurar o link Certidão no menu Serviços.
ex.: http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/

2.2 - Certidão Negativa Estadual

         A Certidão Negativa Estadual pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça do seu Estado, no menu Serviços. Poderá aparecer como Alvará de Folha Corrida e/ou Certidões Judiciais - se você quer a certidão, basta clicar na 2ª opção, preencher os dados e clicar no botão de pesquisa -.
ex.: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/SecretariaPrimeiraInstancia/Certidoes/Default.aspx

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/08/concursos-e-acoes-cautelares.html

Descriminalização das drogas

          É notório que há, em nosso País, um grande lobby em defesa da liberação das drogas. Ou, para ser mais preciso, descriminalização. Mas, considerando que a posse de droga para uso próprio já não é mais punida pela atual legislação penal, pergunta-se: o que é que os usuários de drogas querem, afinal? O direito de plantar, produzir substâncias entorpecentes, vendê-las e consumi-las à vontade em qualquer lugar?

          Esse assunto é muito complexo, porque não se trata apenas de uma mera questão pessoal da qual o Estado deveria guardar distância. Afinal, quando Fulano decide usar drogas, isso não afeta apenas ele: afeta a família dele, os vizinhos - usuários por vezes têm comportamento violento -, o bairro - se o usuário começa a traficar ou a cometer furtos -, a cidade, etc.

         Semelhantemente, se o Brasil, que é um País de dimensões continentais, decidir descriminalizar as drogas, isso não vai afetar apenas o Brasil: vai afetar, de certa forma, toda a comunidade internacional, pois é evidente que milhares de brasileiros vão querer faturar produzindo e exportando drogas.

     Mas isso já não acontece atualmente? Sim, acontece, mas é previsível que a eventual descriminalização das drogas acarretaria um crescimento exponencial: 

a) do número de consumidores;

b) da violência urbana - com mais dependentes de drogas a tendência óbvia é a de que muitos dos novos usuários viriam a ter a necessidade de cometer crimes para sustentar o vício -; 

c) de áreas cada vez maiores nas cidades onde o vício e o comércio informal de drogas dominariam, impedindo, por conta dos riscos à segurança, o direito de ir e vir dos não usuários. 

        Um argumento utilizado pelo lobby dos toxicômanos é o de que, se o Estado permite a produção e a comercialização de álcool e tabaco, que são drogas, deveria então permitir a produção e a comercialização de todas as drogas. Bem, embora o álcool e o tabaco sejam drogas prejudiciais à saúde, eles não alteram o estado de consciência da pessoa como algumas drogas psicotrópicas o fazem. Imagine milhares de motoristas de ônibus enxergando elefantes voadores tocando violino ao dirigir...

        Argumenta-se também, em defesa da descriminalização, que mesmo com a atual proibição as pessoas continuam e continuarão a consumir drogas. A solução, portanto, seria liberar, já que proibir não adianta. Ora, o mesmo argumento poderia ser invocado, então, para se defender a revogação de 100% das leis penais, uma vez que, mesmo proibidos, os crimes continuam a acontecer...   

         Enfim, se cada usuário de entorpecente pudesse ir para uma ilha deserta com um navio cheio de drogas e ficar lá pelo resto da vida se drogando não haveria nenhum óbice a isso. Mas o detalhe é que nós vivemos em sociedade e essa sociedade está inserida em um mundo globalizado. Então, mesmo que os defensores da descriminalização discordem, esse assunto é da conta do Estado porque não se trata do vício em si e sim da segurança da coletividade.  

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/08/certidoes-gratuitas.html

Cartão de crédito não solicitado gera dano moral

 

            O Superior Tribunal de Justiça publicou recentemente a Súmula 532, que considera o envio de cartão de crédito não solicitado uma prática ilícita passível de indenização e multa administrativa.

          Havia casos em que as operadoras de cartões enviavam cartões não solicitados e os clientes, por se sentirem pressionados - e até invadidos em sua privacidade - por essa prática comercial agressiva, ajuizavam ações com pedido de indenização por dano moral. 

         As operadoras, em suas defesas, alegavam que os cartões enviados eram bloqueados e só passavam a valer - gerando despesas de anuidade e fatura - DEPOIS do desbloqueio. Então, do ponto de vista das instituições financeiras, não havia dano moral, senão apenas um mero aborrecimento cotidiano. 

          Mas com a publicação da Súmula 532, o STJ cristalizou o entendimento mais favorável aos consumidores, e isso tenderá a forçar as administradoras de cartões de crédito a rever as suas políticas de vendas. 

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/07/descriminalizacao-das-drogas.html

Seguro de vida e suicídio

Atenção: se você veio até aqui após pesquisar a palavra suicídio no Google e tem tido pensamentos suicidas ultimamente, leia JÁ o post scriptum (PS) do fim do texto.

        Há pessoas que pensam em se suicidar e, por conta disso, contratam uma apólice de seguro de vida, acreditando que, com isso, seus familiares vão receber uma indenização que vai ampará-los após sua morte. Mas, como veremos adiante, tais pessoas estão equivocadas.

        Um dos principais requisitos do contrato de seguro é a boa fé. Então, se a seguradora comprovar a má fé do segurado, ela fica dispensada da obrigação de indenizar o sinistro. No caso específico do seguro de vida, se o suicídio ocorrer em até dois anos após a celebração do contrato, o art. 798 do Código Civil  exime a seguradora da obrigação de indenizar os beneficiários:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

A finalidade desse dispositivo legal é evitar que todo suicida contrate um seguro de vida e na se sequência se mate, afinal, se alguém compra apólices por dois anos seguidos e depois se suicida é porque estava com muita determinação para morrer.  

PS: se você pensa em se suicidar, ligue imediatamente para o número 141. Este é o número do Centro de Valorização da Vida, que possui profissionais da área da saúde mental - psicologia e afins - que vão te auxiliar a perceber novas razões para continuar a viver. 

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/07/cartao-de-credito-nao-solicitado-gera.html

Funcionário público sócio de escritório: denuncie

           Os funcionários públicos normalmente são proibidos de exercer atividade remunerada fora das funções do cargo que ocupam. O máximo que se admite é o exercício - simultaneamente à função pública - de 01 (um) cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário. Apesar disso, não é incomum que procuradores do INSS, defensores públicos ou até mesmo juízes e membros do Ministério Público se tornem sócios de escritórios de advocacia. 

           Ao proibir o funcionário público de exercer outra profissão, a lei tem por objetivo:

a) exigir a dedicação integral do funcionário, com vistas à melhora da sua produtividade;

b) evitar que, em determinadas situações, o funcionário se sinta tentado a prejudicar a Administração Pública ou a dar motivos para que se desconfie de sua isenção. Ex.: se o juiz é sócio de um escritório de advocacia, como poderá julgar de forma isenta as causas patrocinadas por tal escritório?

          É lógico que o agente público que adota tal prática não faz isso de forma pública. Normalmente ele se associa a alguém que não é funcionário público e que, para todos os efeitos, é o dono do escritório. Esse tipo de situação, apesar de corriqueiro em nosso País, não é muito fácil de ser percebido pelos órgãos de controle.

          É um dever do cidadão de bem - independentemente de ser do meio jurídico ou não - denunciar esse tipo de situação. Hoje, com a internet, é fácil descobrir o número do telefone da Corregedoria responsável pela fiscalização dos funcionários de cada órgão público, o que torna possível que se faça uma denúncia anônima. 

          Todos nós desejamos que o Brasil se torne um País sério, mas, para que isso aconteça, cada um deve fazer sua parte. Portanto, se você souber de um funcionário público que é sócio de um escritório onde ele trabalha no horário de expediente, denuncie. 

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/07/seguro-de-vida-e-suicidio.html

Maioridade penal: reduzir ou não?

Atenção: esse post pretende apenas fornecer alguns dados sobre a questão da maioridade penal para os leitores que não são da área jurídica, não tendo a pretensão de esgotar o assunto.

Introdução  

        De acordo com as estatísticas, há um crescente aumento do número de crimes violentos no Brasil. Apesar da falta de dados estatísticos confiáveis, é fato que uma parte desses crimes é cometida por menores de 18 anos, e, para a legislação brasileira, quem tem menos de dezoito anos é inimputável. Os inimputáveis não respondem pelos atos ilícitos que cometem pelas razões que passamos a expor. 

A aferição da culpabilidade

          O direito brasileiro estabelece que uma pessoa só pode responder por crime se tiver a chamada consciência da ilicitude, ou seja: um esquizofrênico não pode ser responsabilizado criminalmente por ser incapaz de compreender que o ato que comete é criminoso.

          Alguns países estabelecem, como critério para aferir a culpabilidade - ou seja, definir se o autor de um ilícito penal deve ser punido ou não -, o critério biológico, ou seja: a partir de um certo grau de desenvolvimento físico (idade), o sujeito já possuiria condições de responder pelas próprias ações.

          Outros países adotam, como critério para definir a culpabilidade, o critério psicológico, ou seja: responde por crime quem tem condições mentais de compreender o caráter ilícito de seus próprios atos. 

     O ordenamento jurídico brasileiro adota o chamado critério biopsicológico, que leva em consideração tanto o desenvolvimento físico quanto o estado mental do sujeito para avaliar a sua culpabilidade. Então, de acordo com o Código Penal, a imputabilidade inicia aos 18 anos, o que faz com que os menores de dezoito anos sejam inimputáveis. Mas, mesmo que o sujeito tenha a chamada maioridade penal, ele será considerado inimputável se, por alguma doença mental, ele for incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos.

           Mas o que é que acontece com os menores de dezoito anos quando cometem ilícitos penais?

O Estatuto da Criança e do Adolescente

           A Lei 8.069/90 - também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente - dispôs que crianças e adolescentes não respondem por crimes, e sim por atos  infracionais. Então, se um adulto mata alguém, é crime de homicídio, enquanto que, se um adolescente mata alguém, esse ato é chamado ato infracional. 

         O ECA teve a intenção de dar uma chance ao jovem infrator de se reeducar e se reintegrar à sociedade, estabelecendo diversas espécies de medidas sócio-educativas, das quais a internação é a mais grave, devendo ser aplicada apenas nas situações mais extremas. A criança ou adolescente que comete ato infracional pode ficar internada pelo prazo máximo de três anos.

          O problema é que, após a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente, generalizou-se o conceito de que o jovem tem uma espécie de permissão legal para cometer crimes. Os chefes do crime organizado, por conta dessa crença, passaram a ver nos jovens uma grande oferta de mão de obra para os seus negócios - ou mesmo para assumir a responsabilidade por crimes cometidos por eles -. 

            Embora os juristas denominados garantistas discordem, é fato que os jovens têm, na prática ao menos, permissão para cometer crimes. 

            Expliquemos.

          Um crime, se for cometido por um menor de 18 anos, nem é chamado de crime. A pena não é chamada de pena - e sim de medida sócio-educativa -. O prazo máximo de internação é de 03 anos, independentemente do n.º de crimes que o jovem cometeu - 01 homicídio, ou 10, ou 100 ou 1000 -. 

          Se um jovem com 17 anos e 11 meses jogar um tonel de veneno da caixa de água de uma cidade, matando milhares de pessoas por envenenamento, ele só vai ficar 03 anos na FASE e depois vai sair com a ficha criminal limpinha. A imprensa não poderá divulgar fotos dele, nem seu nome e nem as iniciais do nome dele. 

Proposta de reflexão

         Qual é o futuro de uma sociedade onde alguém pode matar milhares de pessoas e ficar sem uma punição que seja ao menos remotamente proporcional? Um futuro caótico, sem sombra de dúvida. Mas como fazer para mudar o rumo das coisas?

          Há, no Congresso Nacional, propostas de redução da maioridade penal. Há quem seja a favor dessa redução e há quem seja contra. Mas acreditamos que a melhor solução é abolir, do Código Penal, o limite de idade para aferição da imputabilidade.

          Na nossa humilde opinião, o melhor critério para verificar se alguém pode ser responsabilizado pelos seus próprios atos é a consciência da ilicitude. Assim, todos os réus teriam que se submeter a um exame psiquiátrico no início do processo e o perito iria verificar se a pessoa tem ou não a capacidade de compreender se uma ação é lícita ou ilícita. 

       Convenhamos: um adolescente de 16 anos que esteja cursando o Ensino Médio tem uma condição muito melhor de compreender a (i)licitude de seus atos do que um ribeirinho da Amazônia que mal sabe assinar o próprio nome. Então, se esse adolescente mata um cachorro a pauladas, isso é muito mais grave do que o ribeirinho que mata uma tartaruga para comer.

Conclusão

        Esperamos que esse texto tenha jogado alguma luz no debate sobre a questão da maioridade penal. Como esse é um tema muito complexo, não temos a pretensão de sermos os donos da verdade, mas entendemos que a legislação que trata do tema não pode continuar como está, sob pena de que a ocorrência de cidadãos fazendo 'justiça' com as próprias mãos se torne a norma e não a exceção.

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/07/funcionario-publico-socio-de-escritorio.html

Passagem forçada

       Um fato que muitas vezes leva as pessoas a procurarem consultoria jurídica é o caso dos cidadãos que possuem terrenos encravados, que não tem saída para a via pública. São imóveis localizados no centro dos quarteirões das cidades, cujo único modo de acesso é através dos imóveis lindeiros.

            Vamos exemplificar com uma imagem:

          Na imagem acima, o terreno 01 - na cor vermelha - está localizado dentro do quarteirão e não tem um meio de acessar a via pública. O que é que o proprietário desse imóvel pode fazer? Ele pode tentar negociar uma passagem com o proprietário do imóvel 02 - em azul -. As denominações técnicas são: imóvel dominante (na imagem, em vermelho) e imóvel serviente (na imagem, em azul).

           Caso o proprietário do imóvel serviente (o imóvel 02, em azul) não queira negociar a passagem, o proprietário pode invocar o art. 1285 do Código Civil e exigir judicialmente a passagem forçada. Mas cabem aqui alguns esclarecimentos: o dono do imóvel serviente pode construir dentro dos limites do seu terreno, desde que tal edificação não impeça a passagem dos moradores do imóvel dominante. Além disso, o proprietário/possuidor do imóvel serviente poderá exigir uma indenização pelo fato de ter que tolerar a passagem de seus vizinhos por dentro do seu terreno.

Veja também:

http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/06/maioridade-penal-reduzir-ou-nao.html