Refis 2017

Atenção: este post é interessante especialmente para quem é empresário e pretende participar de licitações. 

          A Medida Provisória 783/2017, publicada em 31 de maio deste ano, criou o Programa Especial de Regularização Tributária - novo REFIS - com o objetivo de arrecadar um valor aproximado de 8 bilhões de reais em tributos devidos. As condições do governo para renegociar com pessoas físicas e jurídicas possibilitam o parcelamento dos débitos. 

         O contribuinte com impostos em atraso pode, se aderir ao programa, parcelar a dívida em até 175 meses a partir de janeiro de 2018, comprometendo 1% de sua receita bruta. Os descontos previstos pela MP variam de acordo com a modalidade de enquadramento, podendo chegar a 90% dos juros e 50% das multas. O programa, que inclui dívidas com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é uma oportunidade para reduzir o passivo tributário, o que pode ser interessante para sócios de empresas que pretendem participar de licitações, fusões empresariais ou venda do controle acionário.

      Poderão ser objeto de negociação as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017, devendo o requerimento ser apresentado até 31 de agosto. Segundo a MP, o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes e pode chegar a 1% da receita bruta. Ao aderir ao programa, o contribuinte declara de forma irrevogável os débitos incluídos na renegociação e se compromete ao pagamento regular dos débitos com vencimento posterior a 30 de abril de 2017.

Seguridade Social

             A Constituição Federal de 1988 criou, para o Estado brasileiro, um conjunto de obrigações, dentre elas a obrigação de assistir os cidadãos mais necessitados. Com esse intuito foram criadas - ou modificadas - diversas políticas de Estado para amparo do cidadão em circunstâncias como doença, velhice ou desemprego. O conjunto de tais políticas se denomina Seguridade Social.

        A Seguridade Social abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. A Previdência Social, como é notório, tem o encargo de arrecadar contribuições e distribuir benefícios. Já a Assistência Social procura socorrer os cidadãos que estão na pobreza extrema. Por fim a Saúde procura pôr em prática uma série de ações para não só combater as doenças como melhorar o estado geral de saúde da população. 

        Fato interessante é que, dentro do Orçamento anual da União Federal, há uma divisão denominada Orçamento da Seguridade Social. Nesse documento são definidas a despesa e a receita disponíveis para custeio das ações governamentais nessas três áreas. Assim, aumentando a despesa de uma, necessariamente terá que ser reduzida a despesa das outras duas. 

Funrural

        Em uma ação no STF se discutiu a constitucionalidade da cobrança do Funrural dos agricultores. Nessa ação a nossa Corte Suprema decidiu que a cobrança de tal contribuição é constitucional. Imediatamente os agricultores - alguns dos quais tinham obtido liminares autorizando o não pagamento - começaram a receber cartas da Receita Federal requerendo informações sobre as contribuições não recolhidas.

      Porém esse procedimento da RFB não tem, por ora, fundamentação legal, uma vez que não foram definidos pelo STF os parâmetros em que a cobrança pode ser feita. E, enquanto as regras não estiverem descritas de forma clara, o órgão fazendário não pode exigir nada dos contribuintes.

Cobrança vexatória e dano moral

       O credor pode pedir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pode protestar o título que tem contra ele. Pode efetuar cobrança por cartas, telefonemas, e-mails e até cobradores. Mas não deve, ao efetuar a cobrança, expor deliberadamente o devedor a situações vexatórias. 

         Cobrança vexatória é aquela situação em que não só o devedor, mas também as demais pessoas ao redor dele - colegas de trabalho, parentes, amigos - assistem a cobrança. Assim, telefonar para o local de trabalho/associação/igreja que a pessoa frequenta e dizer coisas do tipo: "fala para o Fulano, aquele caloteiro, passar aqui e acertar o que ele está me devendo" é uma prática abusiva.

        O devedor que é submetido a cobranças constrangedoras desse gênero pode, conforme o caso, obter uma indenização por danos morais, uma vez que o credor extrapolou os limites que deveria observar quando foi reclamar o seu crédito. 

Os bancos e o Código de Defesa do Consumidor

       Quando alguém tem aplicações financeiras em um banco e, ao mesmo tempo, uma dívida com ele, às vezes os bancos efetuam uma prática considerada abusiva pela lei consumerista. Em casos assim, os bancos costumam descontar o (s) valor (es) da (s) dívida (s) do cliente das aplicações que o mesmo possui junto à agência. Mas essa prática, mesmo que prevista em contrato, é abusiva.

      Aplicações financeiras de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Se são impenhoráveis, isso significa que o Estado não pode lançar mão desses valores em cobranças judiciais de dívidas. E, se nem o Estado pode tocar nesse dinheiro, não será um banco - seja público ou particular - que terá o direito de fazê-lo sem a autorização do cliente.

       Então, caso um banco desconte valores de aplicações de clientes endividados, esses podem buscar judicialmente a devolução dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária.  

Habeas corpus por excesso de prazo

Atenção: o presente texto, como os demais textos desta página, é dirigido para quem NÃO é da área jurídica. Por conta disso, procurou-se escolher palavras e expressões de mais fácil compreensão. 

       A regra geral é que as pessoas devem estar livres, sendo a prisão uma exceção. Como a liberdade é uma garantia constitucional, eventuais prisões só se justificam em face de situações excepcionais, previstas na lei, tais como: condenação criminal em última instância - recentemente modificada para condenação em 2º grau -, para proteger a instrução criminal, para garantia da ordem pública, entre outras.

     Há dois gêneros de prisão: a prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade - do réu condenado por tribunal de 2ª instância - e as prisões provisórias. Estas se dividem nas seguintes espécies: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão resultante da pronúncia e a prisão por sentença condenatória recorrível. 

        Seja qual for a modalidade de prisão a que o investigado/denunciado/réu estiver submetido, ele não pode ficar preso provisoriamente de forma indefinida até que o delegado - ou o promotor ou o juiz - resolva dar andamento à lide. Então, se o feito demorar demais para ser concluído, cabe pedido de habeas corpus por excesso de prazo. 

Oficial de Justiça

       

      Oficial de Justiça, ou meirinho, é o funcionário público designado para comunicar às partes os fatos ocorridos no processo. É necessária essa comunicação para dar às partes a possibilidade de, se o quiserem, defenderem seus interesses em juízo. O meirinho tem que cumprir os mandados, que podem atribuir a ele as mais diversas tarefas: citar o réu, intimar qualquer das partes, efetuar arrolamento de bens, efetuar penhora, etc.

       Por exemplo: Pedro ajuíza uma ação contra Paulo. Se o juiz receber a petição inicial dando início ao processo, mandará citar Paulo para que ele, no prazo legal, apresente contestação se o desejar. A citação de Paulo será feita de que forma? Por carta, ou por mandado, ou por edital. Na hipótese de a citação ser feita por mandado, quem levará o mesmo até o réu será o meirinho.

       O Oficial de Justiça pode ser um servidor público concursado para essa finalidade, ou nomeado ad hoc, ou seja: para executar determinados atos nas comarcas onde não há meirinhos concursados em quantidade suficiente para fazer cumprir os mandados existentes. Uma vez que o meirinho foi até o endereço constante do mandado, ele elabora uma Certidão narrando o que ocorreu: a parte foi localizada? Foi citada/intimada? Recebeu a contrafé - cópia do mandado -? Assinou o mandado?

        Caso a parte receba a cópia do mandado e se recuse a assinar, o Oficial de Justiça afirma isso na Certidão e, como os oficiais de justiça possuem fé pública¹, considera-se que a parte foi devidamente citada/intimada, dando-se início à contagem dos prazos processuais. 

¹ - fé pública é a qualidade que os detentores de determinados cargos possuem por força de lei, que faz com que o que eles atestam/certificam seja considerado verdadeiro até prova em contrário.