Cobrança judicial de dívidas

            Quando uma pessoa deve a outra e não paga, o credor pode pedir ao Estado, através do Poder Judiciário, que efetue a cobrança judicial de seu crédito. A cobrança judicial tem cada uma de suas etapas regulamentada nas leis processuais. É garantido ao devedor o direito de constituir um advogado para impugnar a cobrança.

             E como é que o Estado faz a cobrança na prática? Retirando bens do patrimônio do devedor e levando tais bens a leilão. Se o valor arrecadado no leilão é superior ao montante da dívida e das custas processuais, devolve-se o saldo restante ao devedor. Se é inferior, deve o credor apontar outros bens do devedor passíveis de penhora.  

Crimes principais e crimes acessórios

           Há certas espécies de crimes que não aconteceriam - ou aconteceriam em menor escala - se não ocorressem, na sequência, crimes de outra espécie, praticados pelos mesmos autores ou por outras pessoas, que fazem com que os crimes iniciais 'compensem'. Vamos ao exemplo clássico: com certeza o número de furtos e roubos diminuiria se não existissem os receptadores. 

             O receptador é o sujeito que adquire mercadorias de origem ilícita - ou seja: mercadorias que foram obtidas mediante furto, roubo, latrocínio ou apropriação indébita.. Essas mercadorias normalmente são vendidas por pessoas que dedicam suas vidas à receptação. 

             A existência do receptador é conveniente para o ladrão porque é perigoso para ele furtar um relógio, por exemplo, e ficar circulando com o objeto perto do local do furto. Vai que a vítima veja e chame a polícia. É muito melhor, para o ladrão, vender um relógio de R$ 1.000,00 para um receptador por R$ 100,00 do que ficar com o mesmo em seu poder arriscando ser preso. 

             Normalmente quem compra objetos roubados sabe que os mesmos são roubados e os compra assim mesmo porque, apesar de não terem garantia, o preço normalmente está bem abaixo do valor de mercado. É o famoso jeitinho brasileiro. Em tais casos, tanto a pessoa que vende a mercadoria de origem ilícita quanto a pessoa que a compra podem responder pelo crime de receptação.

          É grande o número de quadrilhas especializadas que teriam suas atividades reduzidas se a receptação fosse melhor coibida: quadrilhas de roubos de cargas, quadrilhas que roubam veículos para desmanchar, quadrilhas que furtam obras de arte e por aí vai. 

Área de Preservação Permanente

         O atual Código Florestal estabeleceu a obrigatoriedade de se criar, juntos aos cursos de água existentes nas propriedades rurais, áreas de preservação permanente, com as seguintes dimensões - medidas a partir das margens dos cursos de água:

Largura do rio                     Área de Preservação Permanente

Até 10 metros                     30 metros
De 10 a 50 metros              50 metros
De 50 a 200 metros            100 metros
De 200 a 600 metros          200 metros
Acima de 600 metros         500 metros

Sucessão tributária

            Muitas vezes acontece de uma empresa adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento de outra e, aproveitando que a clientela já está habituada a fazer compras naquele endereço, continuar exercendo a mesma atividade econômica da empresa adquirida. 

       O detalhe que alguns empresários desconhecem é que, caso uma empresa adquira outra e continue a exercer a mesma atividade, ela passará a ser responsável, perante o Fisco, pelos tributos devidos pela empresa adquirida até a data do negócio.

           Essa responsabilidade da empresa adquirente será exclusiva¹ se os sócios da empresa adquirida não exercerem mais comércio, ou subsidiária² se eles continuarem exercendo a atividade comercial. 

         Isso posto, caso você se interesse por um desses anúncios de passo o ponto, não esqueça de pegar o CNPJ da empresa que pretende comprar e fazer uma pesquisa dos tributos devidos por ela nas Receitas Federal, Estadual e Municipal. 

¹ - Responsabilidade exclusiva, como o nome indica, importa em que somente a empresa adquirente - a compradora - será cobrada pelos tributos devidos pela adquirida. 

² - Responsabilidade subsidiária faz com que o Fisco, antes de cobrar os tributos devidos pela  empresa adquirente, deve efetuar a cobrança no patrimônio da adquirida. 

Títulos da dívida pública

   Títulos da dívida pública são documentos representativos de uma dívida de um órgão governamental. Normalmente quem os compra espera fazer o resgate do investimento que fez em um determinado prazo com uma determinada taxa de juros. Mas há exceções a essa regra.

        Há empresas que procuram adquirir esses títulos e usá-los para pagamento de dívidas tributárias, o que é permitido pela legislação, desde que os títulos estejam vencidos. Normalmente elas juntam títulos da dívida pública às ações de execução fiscal em que são exequidas juntamente com cálculos feitos por contadores - para atualizar o valor dos documentos -. E então elas argumentam: se a empresa X deve R$ 500.000,00 à União e possui títulos de dívida da União que, atualizados, valem R$ 500.000,00, então deve ser feita a compensação de uma dívida pela outra e dar fim ao processo. 

       O fato é que há julgamentos admitindo a compensação de débitos tributários com títulos da dívida pública e há julgamentos rejeitando tal compensação. Normalmente a rejeição resulta do fato de que o devedor só junta aos autos uma cópia autenticada do título e não o próprio título. Então como o credor poderá verificar a autenticidade do documento se o documento não está nos autos para ser periciado? Sem falar nos casos em que o devedor junta cópia autenticada do mesmo título a 10 executivos fiscais em que é parte.

          Em suma, os títulos da dívida pública são uma boa alternativa para as empresas que estão com problemas com o Fisco, desde que se utilizem os serviços de escritórios idôneos. 

Evicção

           

          Vespasiano, por ter que viajar para o exterior onde residiria definitivamente, outorgou mandato para que um corretor de imóveis vendesse os bens que possuía no Brasil. O corretor vendeu alguns dos imóveis, ficando um dos bens - um apartamento - para ser vendido posteriormente após uma reforma. Nesse meio tempo, Vespasiano vendeu o apartamento para João. 

          Como ainda não havia internet e as comunicações eram mais difíceis - afinal, para qual número de telefone o corretor deveria ligar? Para qual endereço enviar telegrama? -, o corretor não ficou sabendo do negócio perpetrado por Vespasiano e, munido da procuração - a qual ainda estava no prazo de validade -, vendeu o apartamento para um segundo comprador, Geraldo. 

       É evidente que a venda do imóvel feita a Geraldo é inválida, uma vez que o imóvel agora pertencia a João e não a Vespasiano. Este não tinha, por ocasião da celebração da segunda venda, legitimação para vender o apartamento. Geraldo então foi vítima da evicção¹ e pode ajuizar uma ação contra Vespasiano pedindo a declaração de nulidade do negócio e a devolução do valor pago, acrescido dos encargos legais. Se o comprador teve algum outro prejuízo resultante desse negócio nulo, os danos deverão ser indenizados integralmente.

¹ - Evicção: é a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial - em uma ação promovida pelo verdadeiro dono. A evicção independe de cláusula expressa e opera de pleno direito, já que deriva do próprio contrato.

Direitos da empregada doméstica

Direitos da Empregada Doméstica – PEC das Domésticas

        Após a aprovação da Lei Complementar n.º 150 de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n.º 72, conhecida como a PEC das Domésticas, passaram a vigorar os direitos da empregada doméstica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime celetista).

               Os novos direitos da empregada doméstica passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação, etc.

               Os demais direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário-família e assim por diante. 

Confira os principais pontos;

Salário mínimo

            Salário com base no mínimo nacional ou da sua região, uma vez que alguns estados definem em seus territórios um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo nacional. 

Jornada de Trabalho

                 A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial, podendo nesse caso trabalhar em jornadas inferiores às 44 horas semanais - até o máximo de 25 horas por semana - e recebem salário proporcional à jornada trabalhada. 

                 A Lei Complementar nº 150, de 2015 estabelece a obrigatoriedade da adoção do controle individual de frequência. Além disso, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, na CTPS. 

Hora extra 

                Quando da ocorrência de jornada adicional, o pagamento de cada hora extra será acrescido de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal. 

Banco de Horas

       Foi instituído o regime de compensação de horas extras (banco de horas) como direitos da empregada doméstica, com as seguintes regras:

• Será devido o pagamento das primeiras 40 horas extras excedentes ao horário normal de trabalho;
• As 40 primeiras horas poderão ser compensadas dentro do próprio mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
• O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais poderá ser compensado no período máximo de 1 (um) ano;
• Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado receberá o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Intervalo para refeição e/ou descanso

             Para a jornada de 8 (oito) horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas. Mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.

              Quando a jornada de trabalho não exceder de 6 (seis) horas, o intervalo concedido será de 15 (quinze) minutos. O empregado poderá permanecer na residência do empregador, durante o intervalo para repouso e alimentação.

           No caso de empregado que reside no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma 1 hora, até o limite de 4 quatro horas ao dia.

Repouso semanal remunerado

                 São direitos da empregada doméstica o descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, e o descanso remunerado em feriados. O descanso semanal deve ser concedido de forma a que o empregado doméstico não trabalhe 7 (sete) dias seguidos.

Feriados Civis e Religiosos

            A empregada doméstica conta também com as folgas nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso haja trabalho nesses feriados, o empregador deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Férias

                 As empregadas domésticas contam também com as férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

              O período de concessão das férias é fixado a critério do empregador e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo (após completar 12 meses). O empregado poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias).

                 O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo. O período de férias pode ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o empregado terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

13º salário

            O Décimo Terceiro (13 salário) é concedido anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (primeira parcela).

Licença-maternidade

                Os direitos da empregada doméstica contam também com à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. Durante a licença-maternidade, a empregada doméstica receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.

               O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço. O documento comprobatório para o requerimento do salário-maternidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto não criminoso, ou de a licença iniciar-se antes da ocorrência do parto, quando deverá ser apresentado atestado médico.

              Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias. No caso de aborto não criminoso, a empregada doméstica tem direito a um afastamento de 15 dias, o qual deverá ser requerido perante o INSS.

            A licença-maternidade também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. O requerimento do salário-maternidade, em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial, pode ser feito pessoalmente em Agência da Previdência Social (APS) ou pela internet (www.previdenciasocial.gov.br). Caso o requerimento seja feito pela internet, deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social (APS) com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.

                No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao empregador recolher a parcela do seguro de acidente de trabalho e a contribuição previdenciária a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício. O FGTS e a indenização compensatória pela perda de emprego também deverão ser recolhidos pelo empregador durante a licença maternidade.

Vale-Transporte

                 O vale-transporte é devido quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

                  O empregado deve declarar por escrito a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento. O empregador doméstico pode substituir o vale-transporte pelo pagamento em dinheiro ao empregado doméstico, para a aquisição das passagens necessárias.

Estabilidade em razão da gravidez

              A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Isso significa que ela não poderá ser dispensada, mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

             A Lei Complementar nº 150, de 2015 obriga a inclusão dos empregados domésticos no FGTS. Essa inclusão passou a ser obrigatória a partir da competência outubro de 2015. O empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico, equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele.

             O recolhimento será feito mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado pelo Módulo do Empregador Doméstico. 

Seguro-desemprego

                     O Seguro-desemprego é garantido aos que são dispensados sem justa causa. Esses empregados têm direito a 3 (três) parcelas no valor de 1 (um) salário mínimo. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa, nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados.

Salário-família

                   O empregado doméstico de baixa renda tem direito de receber o salário-família, cujo valor depende da remuneração do empregado doméstico e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. O empregador doméstico é quem paga o benefício ao empregado doméstico e abate o valor pago, quando do recolhimento dos tributos devidos por ele.

                  Esse pagamento passou a ser obrigatório a partir da competência de outubro de 2015 e a compensação dos valores pagos a título de salário-família será realizada diretamente na Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

         Para a obtenção do direito, o empregado doméstico tem de apresentar ao empregador cópia da certidão de nascimento dos filhos com até 14 anos de idade, a partir do primeiro mês de trabalho, o empregado doméstico tem direito a esse benefício. 

Aviso prévio

               Contam como direitos da empregada doméstica no caso de aviso prévio dado pelo empregador, a cada ano de serviço para o mesmo empregador, serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias.

              No pedido de demissão, o empregado tem de avisar ao seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. No pedido de demissão, o empregado tem de avisar ao seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. Não há o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano de tempo de serviço.

                  A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação. No caso de dispensa imediata, ou seja, sem a concessão do aviso prévio, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos dias do aviso-prévio, conforme acima descrito, computando-os como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário.

                 Quando for exigido o cumprimento do aviso, a jornada do empregado deverá ser reduzida em 2 (duas) horas diárias ou o empregado pode escolher trabalhar a jornada diária normal, sem a redução das 2 (duas) horas diárias, e faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, ao final do período de aviso concedido, sem prejuízo do salário integral.

                 Para a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo. Os direitos da empregada doméstica ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o empregado obtido novo emprego.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

                A garantia da relação de emprego é feita mediante o recolhimento mensal, pelo empregador, de uma indenização correspondente ao percentual de 3,2% sobre o valor da remuneração do empregado. Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o empregado saca também o valor da indenização depositada.

                Caso ocorra rescisão a pedido do empregado ou por justa causa, o empregador doméstico é quem saca o valor depositado. No caso de rescisão por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, empregado e empregador doméstico irão sacar, cada um, a metade da indenização depositada.