Lei Simplificada

Para quem é de fora da área jurídica, as garantias da magistratura podem parecer privilégios inadmissíveis. Algumas dessas garantias são discutíveis mesmo, mas há que se considerar esse assunto examinando-o sob o prisma da separação dos poderes.

Como garantir decisões judiciais imparciais?

Se o poder estatal é exercido através das funções legislativa, executiva e judiciária, é evidente que os juízes e tribunais terão a última palavra sobre muitos dos assuntos que dizem respeito ao Executivo e ao Legislativo. Assim, integrantes desses poderes, quando estão envolvidos em ações judiciais, podem se sentir tentados a pressionar os juízes para decidirem desta ou daquela maneira. Além dos políticos, também os grandes empresários podem tentar usar seu poder econômico para direcionar decisões judiciais da maneira que lhes seja mais conveniente.

Para proteger o juiz dessas pressões e com isso proporcionar a quem busca a Justiça a decisão mais imparcial possível, a Constituição deu aos juízes um conjunto de garantias: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

As garantias da magistratura

A vitaliciedade é semelhante à estabilidade no emprego, só que bem mais abrangente. Decorridos dois anos de exercício da magistratura, o juiz se torna, por assim dizer, juiz para a vida toda. Assim, mesmo que cometa crimes no exercício da judicatura, a pena máxima que o juiz pode receber é a aposentadoria compulsória. Cabe aqui um parêntese: o fato de um juiz corrupto ter como pena máxima a aposentadoria compulsória é um verdadeiro acinte às pessoas "normais", que têm a obrigação de cumprir a lei. Juízes não podem estar acima da lei, mas a pergunta é: o Brasil tem um Congresso com coragem para alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional? O fato é que muitos dos deputados e senadores brasileiros respondem a inquéritos e processos e não são insanos a ponto de querer mexer nesse vespeiro.

A inamovibilidade significa que o juiz só pode ser transferido ou promovido¹ se quiser. Assim, se um juiz for promovido por merecimento, ele pode recusar a promoção². Essa recusa à promoção não pode ser exercida indefinidamente. Então, se o juiz estiver na lista de merecimento por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, ele será obrigado a aceitar a promoção.

A irredutibilidade de subsídio significa que os salários dos juízes pode aumentar, mas nunca diminuir.

Como já afirmamos anteriormente, essas garantias visam garantir que o juiz tenha a necessária liberdade para examinar os processos sob sua jurisdição e formar a sua convicção livre de pressões externas. Vamos a um exemplo hipotético: digamos que, em uma comarca do interior, o prefeito se sinta incomodado com as decisões do juiz local. Esse prefeito poderia contatar um amigo deputado para ter uma conversa com o Presidente do Tribunal de Justiça - talvez o presidente do tribunal deva favores a esse deputado hipotético - pedindo para transferir o juiz incomodativo lá para a Quebrada do Desterro.

¹ - Os juízes de 1º grau podem estar na 1ª entrância, na 2ª entrância ou na 3ª entrância. Eles começam atuando em comarcas do interior - de 1ª entrância - e podem ser promovidos posteriormente para comarcas de 2ª e de 3ª entrância com o passar do tempo.

² - A recusa à promoção faz sentido quando o juiz, por assim dizer, fincou raízes no lugar: já adquiriu imóveis, não quer que os filhos tenham que mudar para outra cidade, não quer ficar longe de determinadas pessoas, etc.

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Protesto: o que fazer?

Quando alguém emite um título de crédito - como um cheque, por exemplo - e fica inadimplente, está sujeito a ter esse título protestado. O protesto traz alguns empecilhos à vida financeira do devedor, como ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito e não conseguir mais fazer compras para pagamento futuro.

O que se deve fazer para evitar tais efeitos? Bem, o recomendável é honrar os compromissos financeiros assumidos. Mas, como o País está em crise, admite-se que é possível até que os bons pagadores podem ficar eventualmente com as contas descontroladas.

Então você acaba de receber a carta do Tabelionato de Protesto informando que você tem três dias para efetuar o pagamento de um título sob pena de ser protestado. Nesse momento você tem duas opções para evitar o protesto: pagar o título ou procurar imediatamente um advogado para requerer judicialmente a suspensão liminar do protesto.

Se o devedor requerer a suspensão liminar do protesto em uma ação cautelar, terá o prazo de 30 dias para juntar novos documentos e fazer o pedido principal (p.ex.: pedir a declaração de nulidade do título). Já se foi uma liminar concedida como antecipação de tutela, o prazo para juntar novos documentos e formular o pedido principal é de 15 dias.

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Alcance da sentença

No momento em que ajuíza uma ação, o autor da mesma delimita o alcance da sentença. Caso a sentença conceda ou não um ou mais dos pedidos ou disponha sobre algo que não foi requerido, isso dará às partes a possibilidade de recorrer.

Na sentença ultra petita, o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que foi requerido. Já na sentença extra petita, o juiz concede provimento jurisdicional que não foi requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos.

Exemplos: a sentença será ultra petita se Pedro pedir face a Paulo indenização por danos morais de 20 salários mínimos e o juiz conceder 30. Extra petita será a decisão se João, taxista, pleitear face a Tiago indenização por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito e o juiz conceder, ainda, lucros cessantes, o que não foi pedido na inicial.

Por outro lado, na sentença infra petita, o juiz não analisa algum dos pedidos, ficando a sentença aquém da apreciação esperada.

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

TCU: pra que serve?

A doutrina da separação dos poderes diz que o poder do Estado, se não for dividido, tende a crescer até ficar absoluto. Então se recomenda a divisão do poder estatal para evitar que ele se expanda incontrolavelmente¹.

Mas essa separação poderia levar a uma situação em que cada um dos três poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - faria o que bem entendesse dentro da esfera de suas atribuições, sem levar em conta a Constituição e as leis. Então surgiu a necessidade de se criar mecanismos de controle de uns poderes sobre os outros.

Assim, o Executivo é controlado pelo Legislativo e pelo Judiciário. O Legislativo é controlado pelo Executivo e pelo Judiciário e o Judiciário é controlado pelo Executivo e pelo Legislativo.

O Tribunal de Contas da União é um órgão subordinado ao poder Legislativo que tem como função principal examinar a contabilidade da União. Caso verifique a ocorrência de infração às normas legais referentes ao limite de gastos, o TCU pode reprovar as contas referentes a um determinado ente público em um determinado ano de exercício. Essa reprovação pode fazer com que o administrador incumbido das contas seja processado por crime de responsabilidade.

¹ - Há autores que dizem que o poder do Estado é uno e indivisível, e, portanto, não se pode ser dividido. Segundo essa corrente, o que se divide são as funções do poder e não o poder em si.

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Aposentadoria de funcionário público

Quem tem hoje cerca de 40 anos lembra que teve um candidato a Presidente da República que se auto intitulava "o caçador de marajás". A palavra marajá era uma referência aos funcionários públicos que, em alguns casos, tinham muitos privilégios, que esse candidato prometia combater.

De fato, havia na época alguns cargos públicos - eletivos ou não - cujos titulares ganhavam uma remuneração bem significativa, além de uma série de vantagens inacessíveis ao trabalhador da iniciativa privada. Uma dessas vantagens era a aposentadoria com proventos integrais.

Antes da Emenda Constitucional 41 de 2003, o funcionário público, ao se aposentar, ficava recebendo o equivalente ao último salário do tempo em que estava em atividade. Essa ainda é a regra para quem ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da emenda 41.

Quem se tornou funcionário público depois tem o seu benefício calculado pela média dos salários recebidos (somam-se os salários e depois divide-se o resultado pelo número de meses trabalhados). Já a pensão por morte do funcionário que ingressou no serviço público após a emenda 41 é calculada da seguinte forma: o (a) pensionista vai receber o equivalente ao limite máximo dos benefícios do INSS e mais 70% da quota que ultrapassar esse limite.

Em um momento em que o Congresso Nacional discute formas de auxiliar o governo a apertar o cinto, essa alteração, por si só, reduzirá o gasto do governo com aposentadorias. Tendo em vista que o rombo da previdência tende a aumentar devido ao envelhecimento da população, é previsível que no futuro o governo venha a redefinir essas regras novamente.

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Direito de representação do herdeiro

João, viúvo, morre deixando um patrimônio de R$ 300.000,00. João tinha dois filhos, Pedro e Paulo, este já falecido por ocasião da morte do pai. Se Paulo ao morrer tinha três filhos, Renato, Igor e William, como se fará a divisão da herança?

Pedro vai ficar com tudo? Renato, Igor e William vão ficar com uma parte? Se os netos de João entrarem na sucessão, qual vai ser o quinhão deles?

Na hipótese, Pedro vai ficar com 50% do patrimônio e os outros 50% vão ser divididos em partes iguais pelos filhos de Paulo. Então Pedro vai herdar R$ 150.000,00 e Renato, Igor e William vão, pelo direito de representação, ficar com R$ 50.000,00 cada, que é a parte que caberia ao pai deles dividida por três.

Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Quando inclui a meação do cônjuge, chama-se monte mor. Após a retirada da meação do monte mor, este passa a se chamar monte partível.

Meação: patrimônio do cônjuge do de cujus que, na abertura da sucessão, confunde-se com o patrimônio dele.

De cujus: aquele de cuja sucessão se trata, o falecido.

Herdeiro: pessoa que, por testamento - na sucessão testamentária - ou pela lei - na sucessão legítima -, herda os bens, direitos e obrigações do falecido.

Quinhão: parte dos bens deixados pelo falecido que cabe a cada herdeiro.