Em regra, a lei penal não se aplica a fatos que ocorreram antes de sua entrada em vigor. É o princípio da irretroatividade da lei penal. Apesar disso, há casos em que a lei penal pode ser aplicada a crimes cometidos antes do início da sua vigência.
A lei penal mais gravosa não retroage. A lei penal mais benéfica retroage. Assim, se a nova lei define como crime um ato que antes não era tipificado como crime, essa lei só se aplica a fatos posteriores ao início de sua vigência. Aplica-se esse mesmo entendimento ao caso em que a nova lei aumenta a pena para um fato que já era tipificado anteriormente só que era punido com uma pena mais branda.
E quando a lei mais nova é mais benéfica? Nesse caso a lei mais nova é aplicável aos fatos pretéritos. Então, se a nova lei descriminaliza determinada conduta ou diminui a pena, essas novas regras se aplicam aos fatos ocorridos antes dela.
Para esclarecer melhor, vejamos a Lei dos Crimes de Tortura - Lei 9.455/97. Em que pesem os argumentos em contrário, essa lei só pode ser aplicada a crimes cometidos após o início de sua vigência. Por absurdo que possa parecer, antes dessa lei não havia, no ordenamento jurídico brasileiro, norma jurídica que tipificasse o crime de tortura. E como não há crime sem lei anterior que o defina, não há como punir quem cometeu tortura antes dessa lei sem com isso anular diversos princípios de direito penal, princípios esses constantes do artigo 5º da Constituição.
Portanto, os casos de tortura anteriores à lei 9.455/97 são regulados pelos outros tipos previstos na lei penal, como lesão corporal ou homicídio.
