Lei Simplificada

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

O Estatuto do Idoso e as viagens interestaduais



        Desde a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, as pessoas com mais de 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos têm o direito de fazer viagens interestaduais gratuitamente, desde que sejam observados alguns detalhes, como se demonstrará. 

        Por lei as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo rodoviário devem reservar pelo menos dois assentos para os passageiros idosos que viajam gratuitamente. Os interessados devem comparecer aos guichês de venda de passagem pelo menos 3 horas antes do horário da partida do ônibus, munidos dos seguintes documentos:

1 - Um documento de identificação, que pode ser o RG, CNH ou carteira de identidade profissional;

2 - Um comprovante de renda, que pode ser o contracheque, ou o extrato do benefício do INSS, ou a carteira de trabalho devidamente preenchida - se o idoso trabalha -, ou o carnê de contribuição do INSS, ou um documento emitido pela Secretaria Estadual ou Municipal de Assistência Social, ou ainda a Carteira do Idoso. 

     A Carteira do Idoso pode ser obtida na secretaria municipal de assistência social de qualquer município e agiliza o atendimento nas rodoviárias. 

       Mas e se os dois assentos já estiverem preenchidos por outros idosos que chegaram antes? Bem, aí, dependendo do caso, o idoso pode pleitear um desconto no valor da passagem. Caso o idoso chegue ao guichê com antecedência mínima de 3 horas para viagens de até 500 quilômetros terá um desconto de 50%. Para viagens de mais de 500 quilômetros a antecedência deve ser de pelo menos 6 horas para que se obtenha o desconto. 

   
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quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Lista de posts para poupar $, ganhar $ e/ou obter vantagem não financeira

Para ajudar os leitores a localizar com mais rapidez os posts que têm utilidade prática - são 74 até o momento - elaboramos as seguintes listas:

1 - Posts com dicas para obter lucro financeiro:

1.1 - Obtendo de volta parte da taxa de evolução de obra: 

1.2 - A importância de o trabalhador autônomo contribuir para o INSS:

1.3 - O direito à saúde: 

1.4 - A apresentação antecipada de cheque prédatado e o dano moral:

1.5 - Dano moral puro: desnecessidade de comprovar o sofrimento:

1.6 - Reparação por dano causado por buraco a veículo:

1.7 - Isenção de IR para as indenizações por dano moral:

1.8 - A fotografia como meio de prova:

1.9 - Dano moral por assédio sexual:

1.10 - Danos materiais causados por crianças:

1.11 - Equiparação salarial: 

1.12 - Obtendo a devolução de parte do IRPF mesmo quando não isento:

1.13 - Quando o concursado preterido tem direito à nomeação:


2 - Posts com dicas para evitar prejuízo financeiro:

2.1 - Limite máximo da multa moratória:

2.2 - Dívida de imposto prescrita: 

2.3 - Hipótese de redução das dívidas tributárias:

2.4 - A retrovenda e os seus perigos: 

2.5 - A Máfia do DPVAT:

2.6 - Revisando o contrato:

2.7 - O réu confesso e a presunção de inocência: 

2.8 - Doação de pai para filho com reserva de usufruto: 



2.10 - Como evitar prejuízos ao receber pagamentos em cheques:

2.11 - A importância de guardar recibos:

2.12 - Sobre a conveniência – ou não – de rediscutir os juros de empréstimos:

2.13 - Cuidados a serem tomados ao comprar uma máquina agrícola:

2.14 - Cuidado com o ‘sumiço’ dos documentos anexados aos processos:

2.15 - Cuidado com o que você posta:

2.16 - Dica para quem desconfia do próprio advogado:

2.17 - Dica para quem desconfia do próprio advogado II:

2.18 - Sobre a Assistência Judiciária Gratuita:

2.19 - Cuidado na hora de pagar:

2.20 - Colaborando com o seu advogado:

2.21 - Isenção de IPTU para viúvas:

2.22 - Desnecessidade de procurador para encaminhar pedidos de benefícios ao INSS:

2.23 - Sobre a utilidade da ata de tabelião:

2.24 - O perigo de sair do Fórum com dinheiro vivo:

2.25 - Solucionando um drama familiar:

2.26 - Cuidado com o status do facebook:

2.27 - A venda de bens oriundos de sinistros é isenta de ICMS:

2.28 - Quais são os bens considerados impenhoráveis:


2.32 - Evitando o IRPF na venda de imóveis:
http://leisimplificada.blogspot.com/2015/03/como-nao-pagar-irpf-sobre-venda-de.html

2.33 - A importância da boa-fé no preenchimento da proposta de seguro:
http://leisimplificada.blogspot.com/2015/03/a-seguradora-nao-quer-pagar-e-agora.html

2.34 - Cuidado na hora de comprar um imóvel em prestações:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/04/a-promessa-de-compra-e-venda.html

2.35 - Quando a má-fé pode dar à seguradora o direito de não pagar indenização:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2015/07/seguro-de-vida-e-suicidio.html

2.36 - Certidões gratuitas:
http://leisimplificada.blogspot.com/2015/08/certidoes-gratuitas.html

2.37 - Multa exorbitante no contrato de cursinho:
http://leisimplificada.blogspot.com/2016/07/multa-exorbitante-no-contrato-do.html

2.38 - Recorrendo de multa de trânsito:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2016/07/multa-com-notificacao-expedida-fora-do.html

2.39 - Responsabilidade por dano causado a veículo em estacionamento:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2016/08/dano-ao-veiculo-no-estacionamento-da.html

2.40 - O cheque voltou: o que fazer?
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2016/11/cheque-devolvido-o-que-fazer.html

2.41 - Quando o produto vem com defeito:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/01/o-produto-veio-com-defeito-e-agora.html

2.42 - Cuidados ao adquirir um imóvel:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/02/cuidados-ao-adquirir-um-imovel.html

2.43 - Isenção do IPVA de veículo apreendido:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/03/ipva-de-veiculo-apreendido-dispensa-de.html

2.44 - Evitando multa ao abrir um inventário:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/04/prazo-para-abertura-do-inventario.html

2.45 - Pagando imposto com títulos da dívida pública:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/06/titulos-da-divida-publica.html

2.46 - Cuidados ao adquirir uma empresa:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/07/sucessao-tributaria.html

2.47 - Fazendo a CNH sem gastar:
http://leisimplificada.blogspot.com.br/2017/10/cnh-social.html

3 - Posts com dicas para obter vantagem não financeira - ou evitar prejuízo não financeiro:

3.1 - Como evitar a perda de pontos na CNH após ser multado:

3.2 - Combatendo o abuso de autoridade:

3.3 - O direito de revistar pessoas em locais públicos:

3.4 - Diferença entre RPV e precatórios:



3.5 - O crime de sonegação fiscal e a suspensão da punibilidade:


3.7 - Como obter uma maior proteção jurídica para a propriedade rural: 

3.8 - Fazendo testamento em situações extremas:
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quinta-feira, 19 de outubro de 2017

CNH social

                            
                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                       
       Quem não pode arcar com os custos de uma carteira de habilitação pode se inscrever no programa da CNH social. Para tanto deverá procurar uma unidade do Detran - ou órgão conveniado - e se inscrever para participar do processo seletivo. Os candidatos aprovados poderão - se aprovados em todos os testes - obter a CNH gratuitamente.

            Os requisitos para participar do processo seletivo são:
  • Estar desempregado há mais de um ano
  • Candidatos que nunca tiveram experiência profissional, mas que não tenham carteira de trabalho expedida há pelo menos um ano
  • Beneficiário do Bolsa Família
  • Alunos matriculados na rede pública de ensino com bom desempenho escolar
  • Empregados que recebam até 2 salários mínimos
  • Ex-presidiários e pequeno agricultor que receba receita bruta de até dois salários mínimos.
           Além disso o candidato precisa ter RG, CPF, saber ler e escrever e ser penalmente imputável, ou seja: ter mais de 18 anos.





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sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Crise financeira dos estados



     Quem acompanha as notícias sabe que vários estados brasileiros estão com uma crise em suas contas, o que leva os governos locais a parcelarem ou até mesmo não pagarem os salários do funcionalismo. Tal situação favorece a ocorrência de greves e à dramaticidade de funcionários desabafando que não têm condições de pagar suas contas.

      Mas uma questão que se coloca é a seguinte: por que somente os funcionários do Executivo são prejudicados, ficando os do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público ilesos? Bem, primeiro é necessário explicar brevemente a separação entre os poderes.

       O poder estatal é uno e indivisível, porém para que o Estado realize o seu objetivo - o bem comum -, é necessário que órgãos diferentes realizem as suas diferentes funções - função legislativa, função executiva e função judicial¹. A separação entre as funções estatais é necessária devido ao fato de que, sempre que não existiu, deu origem a tiranias.

      Só que a separação entre os poderes leva à situação em que o Poder Executivo fica, por assim dizer, refém do Judiciário, uma vez que este pode emitir uma ordem para bloquear todas as contas do governo, impedindo até mesmo o Governador - ou o Presidente da República - de receber ou efetuar pagamentos. Ou seja: o Poder Judiciário pode provocar uma hecatombe total no Executivo. Como nenhum governador é insano o suficiente para fazer isso, só os servidores do Executivo são prejudicados nos momentos de crise. 


¹ - O Ministério Público, apesar de não ser reconhecido como um poder independente, tem orçamento próprio - como o Judiciário e o Legislativo - e não se subordina a nenhum outro poder.
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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Diferença entre furto e roubo

         


        Quem não é da área jurídica às vezes confunde os termos furto e roubo.  "Fui roubado", diz a vítima de crime, que, apurado, revela-se como um furto e não como um roubo. Ambos os tipos - furto e roubo - são crimes contra o patrimônio, porém há uma diferença: no furto a subtração da coisa alheia móvel se faz sem violência ou ameaça a pessoa, enquanto que no roubo deve haver necessariamente emprego de violência ou grave ameaça. 
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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Exercício de profissões



     À exceção de alguns cargos que são privativos de brasileiro nato¹, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão no Brasil. Mas essa liberdade precisa ser melhor explicada para que se evitem confusões.

    Tirando os já mencionados cargos privativos de brasileiro nato, não há impedimento para que qualquer pessoa exerça qualquer profissão², desde que tenha a habilitação prevista em lei para isso. 

      Então não é qualquer um que pode ser advogado, por exemplo, pois o exercício da advocacia exige o grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, a aprovação no exame da Ordem dos Advogados e a inscrição nos quadros da OAB. 



¹ - Atualmente, a Constituição define como privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:
  • presidente e vice-presidente da República;
  • presidente da Câmara dos Deputados;
  • presidente do Senado Federal;
  • ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • membro da carreira diplomática;
  • oficial das Forças Armadas;
  • ministro de Estado da Defesa; e
  • membro do Conselho da República.

² - Explicando melhor: seria inconstitucional, no Brasil, uma norma que definisse que tal profissão só pode ser exercida por integrante de tal gênero, ou etnia, ou religião ou orientação sexual. 
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sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Exame toxicológico da CNH



            Diante do crescente número de acidentes que ocorrem nas estradas brasileiras e cientes de que muitos motoristas conduzem seus veículos com a percepção alterada por álcool ou drogas, as autoridades de trânsito vêm tomando medidas para alterar essa realidade. 

            Uma das medidas mais recentes foi a adoção do exame toxicológico por ocasião da renovação da CNH dos motoristas de veículos comerciais. Como esse teste tem um custo que é incluído no preço da renovação, a medida não foi bem recebida. 

         Há quem alegue que se alguém souber que, em uma data futura, terá que fazer exame para detecção de drogas, ele poderá ficar sem usar a substância proibida por um período suficiente para 'ficar limpo' e, após a realização do exame, voltar a consumir drogas à vontade. 

            Uma solução mais eficiente seria a adoção de um exame cuja data fosse aleatória e do qual o motorista fosse avisado por carta somente 10 dias antes, por exemplo. Assim, se ele não comparecesse ao exame ou fosse reprovado no mesmo, teria o direito de dirigir suspenso. 

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