O réu confesso e a presunção de inocência

Atenção: neste post responderemos, em forma de perguntas e respostas, algumas dúvidas concernentes à presunção de inocência

1 - O que é presunção?

            Presunção, do ponto de vista jurídico, é o efeito legal pelo qual se trata uma determinada premissa como verdadeira até que se prove a falsidade da mesma. Exemplificando: se uma mulher casada fica grávida e ganha um filho, presume-se que esse bebê é filho do marido dela. Às vezes ocorre de uma mulher casada engravidar de um outro homem, mas, até que se prove isso, a lei considera o marido dela como o pai da criança.

2 - O que é presunção de inocência?

           Presunção de inocência é o princípio constitucional que dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

           Em decorrência desse princípio, todo e qualquer acusado - independentemente do número de inquéritos e processos que esse acusado estiver respondendo e independentemente do número de condenações anteriores - é tido como inocente até que, após a sentença penal condenatória, não haja mais possibilidade de recurso.

           Essa impossibilidade de recorrer pode ser decorrente de vários motivos: a) o acusado pode já ter utilizado todos os meios recursais que a lei processual penal lhe faculta, ou; b) o acusado pode ter renunciado o prazo para recorrer - de forma expressa, através de petição nos autos ou de forma tácita, deixando o prazo transcorrer sem fazer nenhuma manifestação - ou; c) o acusado pode ter desistido do recurso após a sua interposição.

3 - O réu confesso deixa de ter assegurada a presunção de sua inocência?  

           A confissão é um dos meios de prova admitidos pela legislação processual penal brasileira, porém ela não é considerada uma prova absoluta da culpabilidade do réu, pelos motivos que explicaremos adiante. O juiz, ao proferir a sentença, deve tomar a sua decisão levando em conta a confissão em conjunto com as demais provas existentes nos autos.

           Esclarecendo: não se considera a confissão como uma prova absoluta porque existe a possibilidade de algum inocente assumir a autoria de um crime que não cometeu. Essa hipótese, mesmo que rara, ocorre por vezes, por uma série de razões: o sujeito que confessou a autoria do crime pode ter sido ameaçado ou ter tido a família ameaçada, ou pode ter assumido a autoria de um crime cometido por algum familiar - como o caso de um senhor septuagenário que assumiu a autoria de um homicídio praticado pelo seu filho -, ou pode ser um adolescente que está simplesmente 'aliviando a barra' do chefe da quadrilha da qual faz parte, etc.

           Então, respondendo à pergunta acima, o réu confesso não fica sem a garantia constitucional da presunção de inocência pelo fato de ter confessado.

4 - Quando é que a confissão do réu tem relevância?

           A confissão tem importância por ocasião da sentença, pois pode levar à condenação do réu quando, no cotejo com as demais provas dos autos - perícias, depoimentos de testemunhas, documentos como fotos e vídeos, etc -, tiver coerência.

5 - Qual é a importância da presunção de inocência para o internauta?

           Uma vez que tudo o que é publicado na internet pode ficar registrado para sempre, é bom tomar cuidado ao comentar, nas seções de comentários dos portais de notícias ou nas páginas das redes sociais, sobre eventuais crimes ocorridos. Já houve o caso de uma pessoa que foi condenada a pagar indenização por danos morais e respondeu criminalmente por calúnia por ter compartilhado um post que apontava um homem como autor de um crime.

           Portanto, ao fazer comentários em postagens que apontam determinadas pessoas como criminosas, siga a dica deste post aqui.

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