Alcance da sentença

            No momento em que ajuíza uma ação, o autor da mesma delimita o alcance da sentença. Caso a sentença conceda ou não um ou mais dos pedidos ou disponha sobre algo que não foi requerido, isso dará às partes a possibilidade de recorrer. 

         Na sentença ultra petita, o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que foi requerido. Já na sentença extra petita, o juiz concede provimento jurisdicional que não foi requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos.

          Exemplos: a sentença será ultra petita se Pedro pedir face a Paulo indenização por danos morais de 20 salários mínimos e o juiz conceder 30. Extra petita será a decisão se João, taxista, pleitear face a Tiago indenização por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito e o juiz conceder, ainda, lucros cessantes, o que não foi pedido na inicial.

           Por outro lado, na sentença infra petita, o juiz não analisa algum dos pedidos, ficando a sentença aquém da apreciação esperada. 

TCU: pra que serve?

      A doutrina da separação dos poderes diz que o poder do Estado, se não for dividido, tende a crescer até ficar absoluto. Então se recomenda a divisão do poder estatal para evitar que ele se expanda incontrolavelmente¹.

        Mas essa separação poderia levar a uma situação em que cada um dos três poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - faria o que bem entendesse dentro da esfera de suas atribuições, sem levar em conta a Constituição e as leis. Então surgiu a necessidade de se criar mecanismos de controle de uns poderes sobre os outros. 

        Assim, o Executivo é controlado pelo Legislativo e pelo Judiciário. O Legislativo é controlado pelo Executivo e pelo Judiciário e o Judiciário é controlado pelo Executivo e pelo Legislativo. 

       O Tribunal de Contas da União é um órgão subordinado ao poder Legislativo que tem como função principal examinar a contabilidade da União. Caso verifique a ocorrência de infração às normas legais referentes ao limite de gastos, o TCU pode reprovar as contas referentes a um determinado ente público em um determinado ano de exercício. Essa reprovação pode fazer com que o administrador incumbido das contas seja processado por crime de responsabilidade.

¹ - Há autores que dizem que o poder do Estado é uno e indivisível, e, portanto, não se pode ser dividido. Segundo essa corrente, o que se divide são as funções do poder e não o poder em si.

Aposentadoria de funcionário público

           Quem tem hoje cerca de 40 anos lembra que teve um candidato a Presidente da República que se auto intitulava "o caçador de marajás". A palavra marajá era uma referência aos funcionários públicos que, em alguns casos, tinham muitos privilégios, que esse candidato prometia combater.

          De fato, havia na época alguns cargos públicos - eletivos ou não - cujos titulares ganhavam uma remuneração bem significativa, além de uma série de vantagens inacessíveis ao trabalhador da iniciativa privada. Uma dessas vantagens era a aposentadoria com proventos integrais.

         Antes da Emenda Constitucional 41 de 2003, o funcionário público, ao se aposentar, ficava recebendo o equivalente ao último salário do tempo em que estava em atividade. Essa ainda é a regra para quem ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da emenda 41. 

        Quem se tornou funcionário público depois tem o seu benefício calculado pela média dos salários recebidos (somam-se os salários e depois divide-se o resultado pelo número de meses trabalhados). Já a pensão por morte do funcionário que ingressou no serviço público após a emenda 41 é calculada da seguinte forma: o (a) pensionista vai receber o equivalente ao limite máximo dos benefícios do INSS e mais 70% da quota que ultrapassar esse limite. 

            Em um momento em que o Congresso Nacional discute formas de auxiliar o governo a apertar o cinto, essa alteração, por si só, reduzirá o gasto do governo com aposentadorias. Tendo em vista que o rombo da previdência tende a aumentar devido ao envelhecimento da população, é previsível que no futuro o governo venha a redefinir essas regras novamente. 

Direito de representação do herdeiro

             João, viúvo, morre deixando um patrimônio de R$ 300.000,00. João tinha dois filhos, Pedro e Paulo, este já falecido por ocasião da morte do pai. Se Paulo ao morrer tinha três filhos, Renato, Igor e William, como se fará a divisão da herança?

           Pedro vai ficar com tudo? Renato, Igor e William vão ficar com uma parte? Se os netos de João entrarem na sucessão, qual vai ser o quinhão deles?

            Na hipótese, Pedro vai ficar com 50% do patrimônio e os outros 50% vão ser divididos em partes iguais pelos filhos de Paulo. Então Pedro vai herdar R$ 150.000,00 e Renato, Igor e William vão, pelo direito de representação, ficar com R$ 50.000,00 cada, que é a parte que caberia ao pai deles dividida por três.

Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Quando inclui a meação do cônjuge, chama-se monte mor. Após a retirada da meação do monte mor, este passa a se chamar monte partível.

Meação: patrimônio do cônjuge do de cujus que, na abertura da sucessão, confunde-se com o patrimônio dele.

De cujus: aquele de cuja sucessão se trata, o falecido.

Herdeiro: pessoa que, por testamento - na sucessão testamentária - ou pela lei - na sucessão legítima -, herda os bens, direitos e obrigações do falecido.

Quinhão: parte dos bens deixados pelo falecido que cabe a cada herdeiro.