Diferença entre legalidade, legitimidade e licitude

Os conceitos de legalidade, legitimidade e licitude são objeto de grande confusão entre as pessoas que não são da área jurídica. Sem descer a muitos detalhes – para não alongar demais o post – aí vão algumas definições:

Legalidade é a característica da ação ou omissão executada na conformidade das leis aplicáveis ao caso. O direito brasileiro estabelece diferenças de tratamento entre o membro da Administração Pública e os particulares no tocante à legalidade: o administrador só pode fazer aquilo que a lei ordena que ele o faça, enquanto que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido pela lei.

Legitimidade é a característica da pessoa, física ou jurídica, que tem o, por assim dizer, direito de executar um determinado ato.

Ex.: somente o dono de um carro pode vendê-lo. Para que um terceiro possa vender um determinado veículo, esse terceiro precisa estar munido de procuração assinada pelo dono atribuindo-lhe poderes especiais para o ato de venda.

Licitude é a característica da ação ou omissão que, devido à diligência ou zelo do agente, não causa nenhum dano a outrem. A ação ou omissão que, por dolo ou culpa do agente, causa dano a outrem se denomina ato ilícito. Só pra constar: existe ato ilícito civil e ato ilícito penal. 

Legalidade e licitude, apesar de semelhantes, não se confundem, pois um ato pode ser legal e ilícito ao mesmo tempo. 

Ex.: a construção de uma hidrelétrica pela Administração Pública pode estar na conformidade de todas as normas concernentes à licitação das empreiteiras, estudo de impacto ambiental, normas trabalhistas, etc., Porém, apesar da observância de todas essas normas, a obra pode ser ilícita porque a água represada pela hidrelétrica pode atingir propriedades rurais tornando-as inúteis, causando prejuízos aos proprietários, que deverão então ser indenizados.

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