Princípio da insignificância

  

Muitas vezes ocorrem crimes, noticiados pela imprensa, em que o objeto furtado é de pequeno valor, e surge uma comoção social devido à prisão do réu. Surgem comparações entre esses crimes e os crimes de corrupção envolvendo cifras estratosféricas e logo alguém lembra de mencionar o princípio da insignificância.

O princípio da insignificância, ou princípio da bagatela, preconiza que o Direito Penal não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Este princípio se fundamenta no conceito de tipicidade, a qual deve ser analisada sob dois aspectos: a tipicidade formal e a tipicidade material.

           A tipicidade formal é a correspondência exata entre o fato e os elementos constantes de um tipo penal. Por exemplo: a definição do crime de homicídio é matar alguém. Se João matou um ser humano, temos tipificado um crime de homicídio. 

         Já a tipicidade material é a real lesividade social da conduta. E é justamente a tipicidade material que embasa o princípio da insignificância. Não basta que a conduta praticada corresponda aos elementos de um tipo penal. É necessário que a conduta tenha, de fato, lesado ou exposto ao risco terceiros.

           Mas como é que o juiz pode reconhecer se uma conduta é capaz ou não de gerar lesão ou ameaça de lesão a um determinado bem jurídico? Os tribunais brasileiros têm fixado certos requisitos para que o aplicador do direito reconheça a insignificância de determinada conduta. São eles:

a) mínima ofensividade da conduta;

b) a ausência de periculosidade social da ação;

c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

d) a inexpressividade da lesão jurídica (HC 92.463 e HC 92.961 no STF e Resp 1084540 no STJ).

         Deve-se analisar se o reconhecimento do princípio da insignificância deve ser feito unicamente pelo nível ínfimo da lesão sofrida, isto é, pelo desvalor do resultado. Ou se, juntamente com o nível da lesão, devem ser analisadas se as circunstâncias judiciais, como a culpabilidade do agente, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, consequências, circunstâncias, etc, são favoráveis.

         É possível reconhecer, e isto tem se verificado na jurisprudência, que algumas variantes podem influenciar na análise do magistrado para a aplicação de tal princípio, como a situação em que se encontra a vítima e a lesividade a esta causada, bem como os antecedentes criminais do agente, os quais podem demonstrar que o modo de vida do sujeito é, por exemplo, viver furtando.

            

Juramento dos advogados

          Para alguém exercer a advocacia no Brasil, primeiro deve obter o grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados e fazer junto a esta um pedido de inscrição como advogado. A OAB vai conferir se o bacharel reúne os requisitos, confeccionar a famosa carteira vermelha e entregar esta a ele após uma breve solenidade em que se faz o juramento do advogado:

        "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".

Viúva pensionista do INSS

         Uma leitora enviou uma mensagem expondo a seguinte situação: sou viúva e recebo uma pensão por morte do INSS. Se eu casar de novo eu perco a pensão?

          Não, dona Teresa - nome fictício -, quem recebe pensão por morte pelo Regime Geral da Previdência Social não perde o benefício se casar novamente. Essa confusão é muito comum pela semelhança com o caso em que o ex-cônjuge perde a pensão alimentícia por casar de novo. E também com os casos de viúvas de militares, em que as regras são diferentes. 

             O que não pode é o beneficiário acumular duas pensões por morte de cônjuge falecido - no caso da viúva que casa de novo e o novo marido também morre -. Nesse caso o beneficiário será convidado a escolher entre uma das duas pensões.

Licitações

           O Estado brasileiro assumiu, através da Constituição, uma ampla variedade de obrigações. E, para cumprir essas obrigações, a Administração Pública tem que contratar empresas para pavimentar estradas, construir hidrelétricas, escolas e hospitais, dentre outros serviços. Para que tudo isso seja feito com a maior economicidade/eficiência possível, é necessário haver regras para a contratação dessas empresas.

            Como o Estado só pode fazer o que a lei manda ele fazer, também as regras para a contratação de empresas que prestam serviços à Administração devem estar previstas em lei - no caso, na Lei das Licitações.

      A licitação é um processo administrativo que tem por objetivo convidar as empresas potencialmente interessadas em celebrar contratos com o Poder Público para participarem de uma competição. A empresa vencedora da competição ganha um contrato. 

        Como muitas vezes os valores dos contratos são vultosos, por vezes grupos de empresas combinam entre si o valor de suas propostas para direcionar o resultado da licitação - quase sempre com a cumplicidade de um funcionário público -. Assim as empresas integrantes desse cartel vão ganhando os contratos alternadamente, retirando uma parcela do faturamento para pagar propina ao grupo político que está no poder.  

Seguro fiança locatícia

            Muitas pessoas, ao procurarem uma casa ou apartamento para alugar, se veem diante de um problema: a exigência, por parte do locatário, de dois ou mais fiadores para garantir o contrato de locação - fiadores esses que devem possuir, cada um, pelo menos dois bens imóveis. A solução, para quem não possui dois amigos nessas condições para afiançar o contrato, é recorrer a outras formas de garantia, como o seguro fiança locatícia.

             O seguro fiança locatícia é um contrato acessório que pode ser obtido junto a um corretor de seguros. Com ele a seguradora se compromete a pagar caso o inquilino não o faça. Normalmente, para a cobertura de um ano de contrato, o seguro fiança tem um custo equivalente a um mês de aluguel. Esse valor pode ser parcelado, resolvendo assim o problema da falta de fiadores para garantia do contrato.

Cobrança judicial de dívidas

            Quando uma pessoa deve a outra e não paga, o credor pode pedir ao Estado, através do Poder Judiciário, que efetue a cobrança judicial de seu crédito. A cobrança judicial tem cada uma de suas etapas regulamentada nas leis processuais. É garantido ao devedor o direito de constituir um advogado para impugnar a cobrança.

             E como é que o Estado faz a cobrança na prática? Retirando bens do patrimônio do devedor e levando tais bens a leilão. Se o valor arrecadado no leilão é superior ao montante da dívida e das custas processuais, devolve-se o saldo restante ao devedor. Se é inferior, deve o credor apontar outros bens do devedor passíveis de penhora.  

Crimes principais e crimes acessórios

           Há certas espécies de crimes que não aconteceriam - ou aconteceriam em menor escala - se não ocorressem, na sequência, crimes de outra espécie, praticados pelos mesmos autores ou por outras pessoas, que fazem com que os crimes iniciais 'compensem'. Vamos ao exemplo clássico: com certeza o número de furtos e roubos diminuiria se não existissem os receptadores. 

             O receptador é o sujeito que adquire mercadorias de origem ilícita - ou seja: mercadorias que foram obtidas mediante furto, roubo, latrocínio ou apropriação indébita.. Essas mercadorias normalmente são vendidas por pessoas que dedicam suas vidas à receptação. 

             A existência do receptador é conveniente para o ladrão porque é perigoso para ele furtar um relógio, por exemplo, e ficar circulando com o objeto perto do local do furto. Vai que a vítima veja e chame a polícia. É muito melhor, para o ladrão, vender um relógio de R$ 1.000,00 para um receptador por R$ 100,00 do que ficar com o mesmo em seu poder arriscando ser preso. 

             Normalmente quem compra objetos roubados sabe que os mesmos são roubados e os compra assim mesmo porque, apesar de não terem garantia, o preço normalmente está bem abaixo do valor de mercado. É o famoso jeitinho brasileiro. Em tais casos, tanto a pessoa que vende a mercadoria de origem ilícita quanto a pessoa que a compra podem responder pelo crime de receptação.

          É grande o número de quadrilhas especializadas que teriam suas atividades reduzidas se a receptação fosse melhor coibida: quadrilhas de roubos de cargas, quadrilhas que roubam veículos para desmanchar, quadrilhas que furtam obras de arte e por aí vai.