Decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST - entendeu que as empresas inscritas no Simples não são obrigadas a pagar contribuição sindical. A Turma estava julgando um recurso impetrado por um sindicato que se negou a autorizar o funcionamento de uma empresa aos domingos porque, no seu entendimento, tal empresa deveria fazer o recolhimento da contribuição para poder solicitar a autorização.
Dados do Recurso:
RR-589-58.2012.5.03.0035
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA
Recorrida: LUISES UTILIDADES LTDA
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