O foro especial por prerrogativa de função, conhecimento popularmente como foro privilegiado, é um instituto que tem sido objeto de muitas controvérsias. Acredita-se, por exemplo, que o foro privilegiado contribui para garantir impunidade a políticos.
Ora, é evidente que mesmo o mais nobre instituto jurídico pode ser desvirtuado, mas não vamos discutir aqui se isso ocorre no Brasil ou não. O que queremos deixar claro é que o objetivo original do foro especial não é o de proteger políticos.
Imagine que um juiz qualquer de qualquer rincão do País tivesse a possibilidade de aceitar a abertura de uma ação contra um Presidente da República ou contra um Ministro de Estado. Essa possibilidade certamente poderia ser utilizada pelos adversários políticos de tal autoridade para deixá-la sem tempo de fazer mais nada além de responder a processos...
Para evitar esse tipo de coisa e assim preservar a função - e não o funcionário, como se pensa - é que a Constituição reservou a algumas autoridades o direito de responder processos apenas em determinados tribunais. Assim a competência para julgar a ação é determinada pela função que a autoridade exerce, enquanto durar o exercício de tal função.
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