Uma hipótese de revisão de contrato

           

1 - O Princípio da Força Obrigatória dos Contratos

         

          Os romanos acreditavam que, uma vez que alguém tivesse celebrado um contrato ou acordo de vontades, o mesmo teria que ser cumprido, por ter tal contrato força obrigatória. Pacta sunt servanda, diziam eles, entendendo que o contrato tinha força de lei entre as partes. Esse princípio da força obrigatória dos contratos era decorrência lógica de um outro: o princípio da autonomia da vontade ou princípio da liberdade negocial.

2 - O Princípio da Autonomia da Vontade

             O princípio da autonomia da vontade dispõe que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, tendo as partes liberdade para aderir a um pacto ou não, negociando as suas cláusulas conforme o desejarem¹. Em decorrência disso, uma vez que um contratante tenha aderido a um determinado acordo de vontades voluntáriamente, tendo plena consciência dos direitos e das obrigações decorrentes desse contrato, não se pode excusar de cumpri-lo, ainda que após a celebração do contrato venha a se arrepender².    

3 - A Teoria da Imprevisão

           Porém há alguns contratos cuja execução se prolonga no tempo - como no caso da promessa de compra e venda de um imóvel em que o pagamento é dividido em dezenas ou centenas de prestações periódicas. E às vezes ocorre, nessa espécie de contrato, que as condições de cumprimento do contrato se alteram sensívelmente decorrido algum tempo após a sua celebração.

         Exemplificando: imaginemos que Vânio prometa vender a Celso um apartamento, cujo preço é dividido em prestações periódicas que totalizam R$ 300.000,00. Então, 1 ano após a celebração desse contrato de promessa de compra e venda, o Município constrói um viaduto ao lado do prédio, permitindo que automóveis passem a menos de cinco metros da janela da sala de estar desse apartamento.

   

             Na hipótese descrita acima, é evidente que Celso, o promitente comprador, teve um prejuízo, pois o imóvel se desvalorizou sensívelmente após a celebração do contrato. Caso ele não tivesse terminado de pagar as prestações e a construção do viaduto não pudesse ser prevista antes da celebração do contrato, Celso poderia ajuizar uma ação pedindo ao juiz que revisasse o contrato, ajustando o preço do imóvel à nova realidade. 

4 - Conclusão       

            Resumindo: se a execução de um contrato se prolonga no tempo, e, após a celebração, ocorrem mudanças imprevistas nas condições de cumprimento desse contrato, o mesmo pode ser revisado judicialmente .

¹ - A possibilidade de se discutir cada cláusula do contrato não é a regra nos chamados contratos de massa, ou seja, nos contratos de consumo, principalmente naqueles contratos que envolvem a prestação de serviços públicos por empresas são a única opção do contratante - como o serviço de fornecimento de água, por exemplo.

² - Existe a possibilidade de se incluir no contrato uma cláusula que estipule às partes o direito de arrependimento. 

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A Assistência Judiciária Gratuita

O trabalhador autônomo e a Previdência

Atenção: este post é um alerta para os trabalhadores autônomos.

             Um dos princípios do Direito Previdenciário é o princípio da contributividade, segundo o qual, para que alguém tenha o direito de receber um benefício, essa pessoa deve, anteriormente, ter contribuído para o INSS por um período mínimo necessário - ao menos quinze anos, no caso da aposentadoria por idade -. Sem que se cumpra esse requisito, o postulante do beneficio não irá recebê-lo, mesmo que tal pessoa tenha atingido a idade para se aposentar.

             Trabalhar e auferir rendimentos sem recolher a contribuição é uma ocorrência normal entre os trabalhadores autônomos, que, para ganhar um pouco mais, preferem trabalhar por conta própria ao invés de serem funcionários de uma empresa. Muitos profissionais liberais ficam adiando indefinidamente o momento do início da contribuição por razões diversas - períodos de aperto financeiro, a necessidade de comprar algo, pagar os estudos dos filhos, etc.

             Então, se esse é o caso do leitor, é interessante que se faça um planejamento para começar a contribuir tão logo isso seja possível. Caso você não o faça e venha a chegar na velhice sem ter um patrimônio que lhe garanta rendimentos - como aluguel de imóveis e/ou aplicações financeiras, por exemplo -, poderão lhe advir dificuldades, uma vez que o nível de gastos costuma aumentar com a idade - planos de saúde ficam mais caros, a necessidade de tomar remédios constantes aumenta, etc.

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Veja também: Uma hipótese de revisão de contrato

O réu confesso e a presunção de inocência

Atenção: neste post responderemos, em forma de perguntas e respostas, algumas dúvidas concernentes à presunção de inocência

1 - O que é presunção?

            Presunção, do ponto de vista jurídico, é o efeito legal pelo qual se trata uma determinada premissa como verdadeira até que se prove a falsidade da mesma. Exemplificando: se uma mulher casada fica grávida e ganha um filho, presume-se que esse bebê é filho do marido dela. Às vezes ocorre de uma mulher casada engravidar de um outro homem, mas, até que se prove isso, a lei considera o marido dela como o pai da criança.

2 - O que é presunção de inocência?

           Presunção de inocência é o princípio constitucional que dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

           Em decorrência desse princípio, todo e qualquer acusado - independentemente do número de inquéritos e processos que esse acusado estiver respondendo e independentemente do número de condenações anteriores - é tido como inocente até que, após a sentença penal condenatória, não haja mais possibilidade de recurso.

           Essa impossibilidade de recorrer pode ser decorrente de vários motivos: a) o acusado pode já ter utilizado todos os meios recursais que a lei processual penal lhe faculta, ou; b) o acusado pode ter renunciado o prazo para recorrer - de forma expressa, através de petição nos autos ou de forma tácita, deixando o prazo transcorrer sem fazer nenhuma manifestação - ou; c) o acusado pode ter desistido do recurso após a sua interposição.

3 - O réu confesso deixa de ter assegurada a presunção de sua inocência?  

           A confissão é um dos meios de prova admitidos pela legislação processual penal brasileira, porém ela não é considerada uma prova absoluta da culpabilidade do réu, pelos motivos que explicaremos adiante. O juiz, ao proferir a sentença, deve tomar a sua decisão levando em conta a confissão em conjunto com as demais provas existentes nos autos.

           Esclarecendo: não se considera a confissão como uma prova absoluta porque existe a possibilidade de algum inocente assumir a autoria de um crime que não cometeu. Essa hipótese, mesmo que rara, ocorre por vezes, por uma série de razões: o sujeito que confessou a autoria do crime pode ter sido ameaçado ou ter tido a família ameaçada, ou pode ter assumido a autoria de um crime cometido por algum familiar - como o caso de um senhor septuagenário que assumiu a autoria de um homicídio praticado pelo seu filho -, ou pode ser um adolescente que está simplesmente 'aliviando a barra' do chefe da quadrilha da qual faz parte, etc.

           Então, respondendo à pergunta acima, o réu confesso não fica sem a garantia constitucional da presunção de inocência pelo fato de ter confessado.

4 - Quando é que a confissão do réu tem relevância?

           A confissão tem importância por ocasião da sentença, pois pode levar à condenação do réu quando, no cotejo com as demais provas dos autos - perícias, depoimentos de testemunhas, documentos como fotos e vídeos, etc -, tiver coerência.

5 - Qual é a importância da presunção de inocência para o internauta?

           Uma vez que tudo o que é publicado na internet pode ficar registrado para sempre, é bom tomar cuidado ao comentar, nas seções de comentários dos portais de notícias ou nas páginas das redes sociais, sobre eventuais crimes ocorridos. Já houve o caso de uma pessoa que foi condenada a pagar indenização por danos morais e respondeu criminalmente por calúnia por ter compartilhado um post que apontava um homem como autor de um crime.

           Portanto, ao fazer comentários em postagens que apontam determinadas pessoas como criminosas, siga a dica deste post aqui.

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Veja também: a importância de contribuir para a Previdência

O direito à saúde

             

              De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, 'a saúde é um direito de todos e dever do Estado'.  A consequência jurídica dessa norma constitucional é que, se alguém necessitar de cirurgias, remédios, próteses ou até alimentos especiais - para pacientes com alergia, por exemplo -, pode requerer ao Poder Público o fornecimento desses recursos.

              E esse direito é universal, ou seja: até mesmo pessoas de posses poderão, eventualmente, requerer  e obter esses produtos e/ou serviços, desde que comprovem que não têm condições de arcar com os custos dos mesmos. Exemplificando: já houve um caso em que uma pessoa portadora de uma doença rara precisou de um determinado remédio, cujo custo mensal ficava em torno de U$D 100.000,00 (cem mil dólares americanos). Há de se convir que essa soma pode ser pesada até mesmo para pessoas de classe média alta.

              O procedimento para pedir os medicamentos é o seguinte: de posse de uma receita médica assinada por um médico do SUS, o paciente deve dirigir-se à Secretaria de Saúde de seu Município e preencher um formulário. Esse formulário dá início a um procedimento administrativo, em que vai ser analisado se o medicamento é mesmo necessário para aquela doença, se não há algum remédio similar mais barato que possa produzir o mesmo efeito, etc. Após essa análise o pedido é deferido - aceito - ou indeferido - recusado -.

             Em caso de indeferimento, o paciente pode recorrer, então, ao Poder Judiciário - na verdade não é obrigatório fazer o processo administrativo antes de se ajuizar a ação, porém é interessante seguir os trâmites burocráticos por uma questão de respeito com quem já fez o seu pedido anteriormente. Então o mais conveniente é que só se ajuíze a ação sem o pedido administrativo prévio em casos de extrema urgência. A ação é ajuizada mediante a outorga de procuração ao Defensor Público ou a um advogado que se disponha a trabalhar só pelos honorários sucumbenciais.

            Normalmente os advogados, no ajuizamento da ação, pedem que o juiz mande o órgão estatal fornecer os remédios imediatamente, mediante pedido de liminar. Porém, como o número de liminares expedidas tem sido enorme, o tempo de espera entre o início dos pedidos e o recebimento dos remédios tem levado vários pacientes a óbito. Há decisões judiciais que entendem que, se o paciente faleceu devido à demora no fornecimento dos remédios por parte do Estado, isso pode ensejar indenização por dano moral à família.

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Veja também: o réu confesso e a presunção de inocência
         

Prisão por dívida

           

             O escritor Miguel de Cervantes foi preso por dívida em duas ocasiões. Isso ocorreu porque, desde a Antiguidade, entendia-se que a pessoa do devedor respondia pela dívida. Os direitos do credor eram bem mais extensos do que atualmente. No direito romano, por exemplo, o credor podia tomar o devedor como escravo, vendê-lo em partes - há controvérsias quanto a esse direito -, etc.

             Após o Iluminismo, a responsabilidade pela dívida saiu da pessoa do devedor e passou para o patrimônio - bens e direitos - dele. A cobrança das dívidas passou a ser realizada com a tomada, por parte do Estado, de bens do patrimônio do devedor, que, ou são vendidos em leilão sendo o produto da venda entregue ao credor, ou o próprio bem é entregue ao credor como pagamento.

             Esse novo entendimento em relação à responsabilidade pela dívida trouxe como consequência a ilegalidade da prisão por dívida nas legislações da maioria dos países ocidentais. Entretanto, por longa data houve duas exceções à regra da proibição da prisão civil por dívida, que eram os casos da dívida de alimentos e o da punição do depositário infiel.

             O devedor de alimentos que deixava de efetuar o pagamento de sua obrigação no prazo podia - e ainda pode - ser preso em decorrência do inadimplemento. Mas a prisão civil do depositário infiel já não é mais admitida pelos nossos tribunais.

             Explicando sucintamente: depositário é a pessoa que recebe a incumbência de ter em sua guarda algum bem. Essa incumbência pode decorrer da lei, do contrato ou de uma ordem judicial e obriga o depositário a cuidar da coisa como se fosse sua. Até alguns anos atrás, se a coisa perecesse - estragasse - por culpa do depositário, considerava-se que este tinha sido infiel, o que acarretava a sua punição com a prisão.

             Por exemplo: em uma ação de cobrança que já estava na fase de execução, era a feita a penhora de um automóvel, sendo o devedor/executado nomeado depositário. Sabendo que aquele carro seria levado a leilão, havia casos de devedores que deixavam o carro fora da garagem sofrendo com a ação do tempo, para que desvalorizassem a tal ponto de frustar o leilão. Até algum tempo atrás, esse devedor/depositário seria preso por não ter tido zelo com a coisa posta em sua guarda, mas atualmente tal atitude já não é mais passível de punição com a prisão civil.

            Concluindo, o tratamento jurídico às partes de uma ação de cobrança está melhor para o devedor do que para o credor, fato esse que pode ser confirmado por qualquer advogado que atue em processos cíveis em fase executiva.

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Veja também: o direito à saúde.

Doação de pai para filho com reserva de usufruto: tenha cuidado

Quando uma pessoa morre, todo o seu patrimônio - tanto os bens e direitos quanto as dívidas - passam para os herdeiros. Porém, para que os herdeiros possam ter os bens registrados em seus respectivos nomes, é necessário fazer o inventário.

O inventário, que pode ser feito judicialmente ou no cartório - neste caso apenas se os herdeiros forem todos maiores e capazes - é o arrolamento dos bens, direitos e obrigações do falecido, bem como a listagem dos herdeiros legítimos e/ou testamentários e a definição do quinhão de cada um. 

É notório que o inventário é um procedimento demorado - se for feito judicialmente - e dispendioso, afinal, é preciso contratar advogado, pagar custas, impostos e emolumentos, etc. Então algumas pessoas, pensando no bem estar de seus herdeiros, fazem a transferência dos seus bens já em vida para os filhos, reservando para si o direito de usufruto dos bens. 

Explicando sucintamente: no direito de usufruto, estão presentes pelo menos duas pessoas: o nu proprietário e o usufrutuário. O nu proprietário é o dono da coisa mas não pode utilizá-la nem recolher os frutos da mesma e o usufrutuário não é dono, mas pode usar a coisa e recolher seus frutos, sejam naturais - frutos de árvores situadas no terreno, por exemplo - ou civis - alugueis, arrendamentos, etc.

Então, como já afirmamos anteriormente, algumas pessoas transferem a nua propriedade de seus bens para os filhos, reservando para si o direito de usufruto. A intenção é poder utilizar o patrimônio enquanto estiverem vivos, e, quando falecerem, os filhos não terem a necessidade de fazer inventário, pois bastará, nesse caso, comunicar ao Registro de Imóveis o falecimento do usufrutuário para ser reconhecido o fim do usufruto. É mais simples e mais barato do que fazer inventário.

O problema é que alguns filhos cansam de esperar pela morte dos pais e querem utilizar esse patrimônio logo. Então, usando um subterfúgio qualquer, convencem os pais a renunciarem o direito de usufruto sobre os bens. E no momento em que os pais renunciam o usufruto e eles passam a ter a propriedade plena dos bens, os pais são enviados a uma casa de repouso - conhecida popularmente como asilo - e os filhos passam então a desfrutar dos bens. 

Vamos citar um caso concreto: o pai, agricultor, passou a terra que possuía para o nome do filho, reservando para si o direito de usufruto. O filho, estimulado pela esposa, que não gostava de cuidar do sogro, pediu para o pai renunciar o usufruto de parte da terra 'para poder tomar um empréstimo no banco'. E o pai renunciou. 

No ano seguinte, o filho pediu para o pai renunciar o usufruto de mais um pedaço da terra para poder negociar outro empréstimo e o pai renunciou. E assim, de pedaço em pedaço, o pai abriu mão do direito de usufruto de toda a terra, e, tão logo isso aconteceu, foi enviado para o asilo.

Então, pense bem antes de transferir seus bens para seus filhos em vida, pois isso poderá causar sua ruína. Talvez seja mais conveniente deixar que os herdeiros se desdobrem para fazer o inventário depois de seu passamento. Mas, se você já passou a nua propriedade do seu patrimônio para os seus herdeiros, então não abra mão do usufruto sob pretexto nenhum.

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Veja também: prisão por dívida

Cuidado com o status do Facebook

           

           

              Algumas pessoas modificam seus status de facebook para 'em um relacionamento sério com Fulano ou Ciclana...' ao iniciar um namoro. Só que essa decisão pode ter consequências jurídicas futuramente, uma vez que alguns juízes entendem que, se alguém declara que está em um relacionamento sério nas redes sociais, esse relacionamento equivale à união estável.

              Um relacionamento equivaler à união estável é semelhante a estar casado, do ponto de vista jurídico, já que a Constituição Federal estabeleceu, já em 1988, que a união estável tem o mesmo status jurídico do casamento.

              Ou seja: se você começa a namorar alguém e modifica seu status para 'em um relacionamento sério', isso poderá ser usado como prova contra você. E, talvez no futuro, se houver um rompimento do relacionamento e você tiver adquirido algum bem, você venha a ter que dividir esse bem com o (a) ex-namorado (a), pagar pensão alimentícia, etc.

              Foi o que aconteceu com Reinaldo, que começou a namorar Andréia há quatro anos e nesse período adquiriu um automóvel. Após Reinaldo tomar a iniciativa de romper o relacionamento, Andréia ajuizou contra ele uma ação de dissolução de união estável, requerendo a partilha do automóvel. E assim, o automóvel foi a leilão e Reinaldo ficou com apenas metade do $ arrecadado com a venda - que foi feita por um preço abaixo do valor de mercado inclusive.

             Concluindo, é preciso ter muito cuidado ao modificar o seu status nas redes sociais, já que, uma vez publicada a modificação, alguém pode fazer um print da página 'só por precaução' e você se arrepender disso no futuro.

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Veja também: doação de pai para filho com reserva de usufruto