COMO DAR BAIXA EM TRIBUTOS PRESCRITOS?

 

Como dar baixa em tributos prescritos?

 

Comprei um terreno há 15 anos e nunca paguei o IPTU. Agora eu soube que constam todos esses exercícios na inscrição do terreno e eu preciso de uma certidão negativa (de débitos), o que devo fazer?

Bem, primeiro se deve fazer uma pesquisa para verificar ao certo quantos exercícios de IPTU são devidos. Para fazer essa pesquisa, deve-se pegar o número da inscrição do imóvel na Secretaria Municipal da Administração Fazendária (normalmente esse número consta no carnê do  IPTU) e fazer uma busca no site da Prefeitura.

Obtidos os dados dos tributos devidos, o passo seguinte é ver se o Município ajuizou uma (ou várias) ações de execução fiscal para cobrar tais créditos.

Daí, se o Município não ajuizou as ações de execução fiscal dentro do prazo, deve-se requerer, junto à Secretaria Municipal da Administração Fazendária, a baixa dos tributos prescritos da inscrição do imóvel junto àquele órgão.

Mas o que é prescrição?

Prescrição é, a grosso modo, o fenômeno jurídico através do qual o titular de um direito, após um certo período de tempo previsto em lei, perde a faculdade de pleitear esse direito na justiça. Não é que o direito se extingue, como se acredita, o que se extingue é o direito de buscar o Poder Judiciário para a defesa desse direito.

Assim, imagine-se, por exemplo, que Pedro deve a Paulo R$3.000,00 por conta de aluguéis não pagos. Paulo tem, a partir de cada parcela de aluguel não paga, o prazo de 03 anos para cobrar judicialmente o seu crédito. Decorrido esse prazo, acaba a possibilidade de Paulo cobrar essa dívida de Pedro judicialmente.

           A dívida, em si, ainda existe, só que, tendo decorrido o prazo prescricional para o 

ajuizamento da ação, esta não é mais cabível. E se alguém pagar, de livre e espontânea vontade, uma dívida prescrita? Nesse caso, o pagamento é válido e eficaz, e, caso o devedor se arrependa de ter feito o pagamento, não poderá pleitear judicialmente a devolução do mesmo.