No Brasil, há uma série de leis e regulamentos que devem ser observados quando alguém decide construir uma edificação. Por conta dos custos, da relativa complexidade e, porque não dizer, por conta da cultura do jeitinho brasileiro, há muitas construções irregulares.
Mas é importante mencionar que, quando alguém decide iniciar uma construção seguindo as leis, tem uma etapa onde o construtor deve ir à Receita Federal registrar o projeto para fins de cálculo do INSS. Isso ocorre porque, ao edificar algo, há que se contratar mão de obra, então é feito um cálculo da mão de obra utilizada para fins de cobrança da contribuição do INSS.
E se o valor da contribuição não for pago? Então não é possível fazer a averbação da construção na matrícula do imóvel até que haja o pagamento ou até que ocorra a prescrição da dívida do construtor perante o INSS, após o decurso de 10 anos.
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